Ignorando que a “Casa do Povo”, através da Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública, concluiu que o Governo de Armando Emílio Guebuza, “para prestar as Garantias às três empresas(Proindicus, EMATUM e MAM) no valor ultrapassa o limite fixado nas Leis Orçamentais de 2013 e 2014, pressuposto essencial para a válida emissão daquelas garantias, não solicitou a autorização da Assembleia da República, nos termos da alínea p) do nº 2 do artigo 179 da Constituição e do nº 2 do artigo 9 das Lei nº 1/2013, de 7 de Janeiro, e Lei nº 1/2014, de 24 de Janeiro, o que constituiu uma violação da Constituição e das leis orçamentais, o que consequentemente, implica a responsabilidade dos órgãos e instituições envolvidas nos termos da Lei nº 7/98, de 15 de Junho”, o Executivo de Filipe Jacinto Nyusi decidiu incluiu na Conta Geral do Estado de 2015 a Garantia de 622 milhões de dólares à favor da Proindicus, SA e uma outra de 535 milhões à favor da MAM, SA, como forma de as legalizar, numa operação financeira semelhante a efectuada no ano passado para também regularizar a EMATUM.
Aliás as ilegalidades apuradas pelos deputados foram também confirmadas pelo Tribunal que fiscaliza as contas do Estado moçambicano, no seu Relatório sobre a Conta Geral do Estado(CGE) de 2015. “Há a referir que o valor das Garantias emitidas à favor das duas empresas(Proindicus e MAM), nos exercícios de 2013 e 2014, foi superior ao limite fixado na lei orçamental daqueles anos”, começa por declarar o Tribunal Administrativo(TA).
“Em 2013, a Lei nº 1/2013, de 7 de Janeiro, autorizou o Governo(de Armando Guebuza) a emitir Garantias e Avales no montante máximo de 183.500 mil meticais, sendo que o valor da Proindicus, SA(18.560.480 mil meticais), excedeu o limite em 18.376.980 mil meticais”, declaram os doze Juízes do TA.
